01670/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) 1. A... , subinspector de nível 3 da carreira de investigação criminal da Policia Judiciária, interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho, de 13.10.00, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, que indeferiu o recurso hierárquico do despacho do Director Adjunto da Policia Judiciária, homologatório da lista de classificação final do concurso interno de ingresso para admissão de 11 candidatos ao Curso de Formação de Inspectores e manteve a exclusão do recorrente. Fundamentou o recurso na existência de vício de violação de lei ( art. 6 , nº 2 do DL 204/98 , de 11.7) e de violação do princípio da igualdade. Por acórdão de 20.03.02 (fls. 47 a 50, dos autos), foi julgado procedente o recurso e anulado o acto recorrido, com fundamento na existência do alegado vício de violação de lei. Inconformada com tal decisão, dela veio interpor recurso a Ministra da Justiça, tendo apresentado alegação com as seguintes conclusões : Defende-se que o concurso em apreço é um concurso de ingresso; Sendo um concurso de ingresso a utilização do método de selecção do “exame psicológico” era admissível, ao abrigo do disposto no art. 24º, nº 2 do D. L. nº 204/98, de 11/7; Assim, o Vº Acórdão proferido pelo T.C.A. deverá ser revogado e, em consequência, mantido o acto recorrido. Não houve contra-alegação. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte parecer (fls. 78): A nosso ver o recurso jurisdicional não merece provimento. Conforme refere a Magistrada do Ministério Público no parecer emitido no TCA, a circunstância de, na Polícia Judiciária, como noutros corpos, existir uma progressão por níveis, não releva para o efeito de subverter os critérios gerais de distinção entre carreira e categoria, pois a progressão por níveis, que se faz dentro da categoria, tem fundamentalmente um escopo remuneratório. É este o posicionamento legalmente defensável se partirmos dos critérios de distinção entre carreira e categoria a que aludem os nºs 1 e 2 do art.º 4° do DL n° 248/85 , de 15.07. Face ao disposto nestes normativos, seria de dar razão à entidade recorrente – no sentido de entender cada um dos níveis de inspector uma categoria dentro da carreira de inspector – se a cada um desses níveis correspondesse uma posição própria do funcionário, com conteúdo e qualificação da função distintos dos restantes níveis. Mas não é isso que acontece, pois o conteúdo funcional atribuído por lei aos inspectores é um único, para os vários níveis, conforme se retira do disposto nas várias alíneas do art.º 140° do DL n° 295-A/90 , de 21.09 (diploma que aprova a Lei Orgânica da Polícia judiciária). Por outro lado também, este último diploma expressamente estabelece, no art.º 119°, que a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada por categorias – entre elas a de inspector – e que essas categorias se desenvolvem por níveis, sendo cada nível integrado por escalões. Partindo deste dispositivo também se conclui carecer o entendimento da entidade recorrente de base legal, já que, em conformidade com o art.º 9° , n° 2, do CC , não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso; e este seguramente o caso que aqui está em causa. Assim, face ao disposto no art.º 6° , n° 2, do DL n° 204/98 , de 11.07, o concurso em causa deveria ter sido de acesso, onde não poderia ser utilizado o método de exame psicológico de selecção, em conformidade com o ano 24°, n° 2, do mesmo diploma. O acórdão recorrido não merece, assim, qualquer censura ao anular o acto recorrido nos termos em que o fez. Em razão do exposto, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS 2. O acórdão recorrido deu por assente a seguinte matéria de facto : O ora recorrente, A..., é Subinspector de nível 3 do Quadro da Carreira de Investigação Criminal da Policia Judiciária; E concorreu ao concurso interno de Ingresso para admissão de Inspectores da Policia Judiciária” (Aviso nº 3342/99, in D.R, 39/99 de 6 de Junho, 2ª Série). Em 14.7.00, o Exmo. Director Geral Adjunto da Policia Judiciária homologou a classificação final do concurso; tendo o recorrente sido excluído, por não ter obtido a classificação mínima exigida na 2ª fase da prova psicológica; O recorrente recorreu hierarquicamente do acto homologatório da lista de classificação final; O Sr. Secretário de Estado da Justiça negou provimento ao recurso. O DIREITO 3. O acórdão recorrido anulou o acto que, indeferindo recurso hierárquico da lista de classificação final de candidatos em concurso para admissão de inspectores da Policia Judiciária, manteve a exclusão do ora recorrido desse concurso. Para assim decidir, o acórdão sob impugnação entendeu que, sendo a categoria de inspector uma categoria intermédia da carreira de pessoal de investigação criminal, não deveria ter sido usado, como foi, o concurso de ingresso, mas sim o concurso de acesso, no qual não é admissível o exame psicológico de selecção, que determinou a exclusão do ora recorrido. A entidade recorrente, por seu turno, contesta esse entendimento, sustentando que as categorias e níveis de cada grupo de pessoal da Policia Judiciária correspondem a carreiras e categorias do regime geral. Assim, a ‘categoria’ de inspector corresponde a uma ‘carreira’ do regime geral, representando a entrada nessa categoria um ingresso, que deve fazer-se por concurso de ingresso, com a possibilidade de utilização do método de selecção ‘exame psicológico’. O entendimento correcto é, como se verá, o que foi seguido no acórdão recorrido. O DL 204/98 , de 11.7, que regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, dispõe sobre ‘ classificações ’ do concurso, estabelecendo que este, quanto à natureza das vagas, pode classificar-se « em concurso de ingresso ou de acesso, consoante vise ao preenchimento de lugares das categorias de base ou o preenchimento das categorias intermédias e de topo das respectivas carreiras » ( art. 6 /2). E, conforme a definição dada pelo art. 4 do DL 248/85 , de 15.7, « 1 – A carreira é o conjunto hierarquizado de categorias à quais correspondem funções da mesma natureza a que os funcionários terão acesso de acordo com a antiguidade e o mérito evidenciado no desempenho profissional », sendo que « 2 – Categoria é a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada de acordo com o conteúdo e qualificação da função ou funções, referida à escala salarial da função pública ». Assim, e como bem nota o parecer da Exma. Procuradora Geral Adjunta, a tese da entidade recorrida, de que a ‘categoria’ de inspector corresponderia a uma ‘carreira’ do regime geral da função pública, apenas teria algum cabimento se a tal categoria correspondessem diversos conteúdos funcionais. O que não se verifica, pois que a essa categoria corresponde um único conteúdo funcional, descrito nas diferentes alíneas do art. 140 (« Compete, genericamente, aos inspectores: …» ) da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovado pelo DL 295-A/90 , de 21.9. Apesar dessa categoria de inspector compreender três níveis (art. 121, nº 1). Por fim, e também contra o entendimento defendido pela entidade recorrida, é decisiva a consideração do disposto na citada Lei Orgânica da Policia Judiciária, sobre o Pessoal de investigação criminal : Artigo 119º Carreira 1 – A carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas seguintes categorias: Inspector-coordenador; Inspector; Subinspector; Agente. 2 – (…) Perante esta disposição não resta qualquer dúvida de que a categoria de inspector é uma categoria intermédia e não uma categoria de base. Daí que, como bem conclui o acórdão sob impugnação, o concurso em causa deveria ter sido classificado como de acesso, conforme a previsão do citado art. 6 , nº 2 do DL 204/98 , e nele não poderia ter sido utilizado o exame psicológico de selecção, por força do disposto no art. 24, nº 2 (« O exame psicológico de selecção só pode ser utilizado em concursos de ingresso, …» ) deste mesmo diploma legal. A alegação da entidade recorrente é, pois, improcedente. (Decisão) 5. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a decisão recorrida. Sem custas, por delas estar isenta a entidade recorrente. Lisboa, 11 de Dezembro de 2003. Adérito Santos – Relator – Cândido de Pinho – João Cordeiro.