Concurso de acesso - Jurisprudência Portuguesa

I-O dever de fundamentação das decisões judiciais que não sejam de mero expediente é imposto pelo art.º 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e encontra-se densificado nos arts. 94.º,...

Justifica-se a admissão das revistas dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia assumindo relevo jurídico a sua elucidação, por terem...

I - O artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), dispõe que o...

I - O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, integrando vários grupos entre os quais o do pessoal da...

I – A obrigatoriedade de abertura de concurso de acesso, nos termos previstos no artigo 2, do DL 121/96, de 9.8, ocorre perante a verificação de dois requisitos gerais, cumulativamente exigíveis: a...

I – A divulgação atempada do sistema de classificação final só pode ser feita ou no próprio aviso de abertura do concurso, de acordo com o estipulado na alínea f) do nº 1 do artigo 27º do DL nº...

I - A questão da idoneidade do meio processual só adquire relevância em sede impugnatória caso se mostre que a adopção do meio processual utilizado teria subvertido ou inquinado, só por si, o...

I - O erro na forma de processo, de acordo com o previsto no art.199º/1/2 do CPC, é uma nulidade que importa unicamente a anulação dos actos já praticados "se do facto resultar uma diminuição das...

I - A questão da idoneidade do meio processual só adquire relevância em sede impugnatória caso se demonstre que a adopção do meio processual utilizado teria subvertido ou inquinado, só por si, o...

I - A questão da idoneidade do meio processual só adquire relevância em sede impugnatória caso se demonstre que a adopção do meio processual utilizado teria subvertido ou inquinado, só por si, o...