074755 - Supremo Tribunal de Justiça

A exigência do artigo 1425 n. 1 do Código Civil de as deliberações da assembleia de condóminos serem tomadas por maioria de dois terços para autorizar a construção de obras inovadoras, não é exigível para a deliberação da assembleia de demolir obras inovadoras efectuadas, por não parecer legítimo a interpretação extensiva da norma, bastando pensar que não seria razoável exigir tal maioria para repor uma situação ilegalmente alterada.