016946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 016946
Acórdão
Descritores: Regime de aperfeiçoamento activo, Produtos compensadores, Direitos niveladores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041818
Nr Documento: SA219941214016946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b1cea57379b1ff8802568fc0039572eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016946.87
Sumário
No âmbito do regime de aperfeiçoamento activo são produtos compensadores todos os resultantes de uma operação daquele regime, quer principais quer secundários. Produtos compensadores principais são os produtos para cuja obtenção foi autorizado o regime de aperfeiçoamento activo. Produtos compensadores secundários são os produtos diferentes dos referidos em II, necessariamente resultantes da operação de transformação. Os direitos niveladores compensadores visando compensar os efeitos da aplicação do regime suspensivo são devidos apenas em relação aos produtos compensadores principais, exportados para outro país membro da CEE. Sobre os produtos compensadores secundários introduzidos em livre prática em Portugal, não incidem quaisquer direitos niveladores mas sim e apenas as imposições aduaneiras previstas na respectiva pauta (art. 21 n.1 alín. a), do Regulamento (CEE) n. 1999/85 de 16 de Julho de 1985).