044543 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete o crime de tráfico de estupefaciente do artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, aquele que detiver cocaína com intenção de a vender a outrém, e, com aquela transacção, beneficiar em proveito próprio de proventos económicos. II - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 15/93, que revogou o Decreto-Lei 450/83, ambos contemplando crimes de estupefacientes e contendo regimes penais diferentes, haverá que aplicar o primeiro por conter um regime mais favorável ao arguido, conforme determina o artigo 2, n. 4 do Código Penal.