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038749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 038749
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento liminar, Petição, Prova documental, Documento comprovativo do acto recorrido
Sumário
O incumprimento do ónus imposto pelo art. 836 (corpo do artigo) do Cód. Adm. por parte do recorrente, depois de instado para o fazer pelo Tribunal, acarreta o indeferimento liminar do recurso contencioso.