038749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 038749
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento liminar, Petição, Prova documental, Documento comprovativo do acto recorrido
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047294
Nr Documento: SA119960521038749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58cccc7d38345f69802568fc00397ee7
Sumário
O incumprimento do ónus imposto pelo art. 836 (corpo do artigo) do Cód. Adm. por parte do recorrente, depois de instado para o fazer pelo Tribunal, acarreta o indeferimento liminar do recurso contencioso.
