041942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041942
ACORDAO
Descritores: Trafico de estupefacientes, Tipicidade, Dolo especifico
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010918
Nr Documento: SJ199107030419423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f029bb55c6c7775802568fc0039e92c
Sumário
Comete o crime do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, o que detem em seu poder substancia ou preparados compreendidos nas suas Tabelas I a III, independentemente da intenção da sua comercialização ou trafico.
