041942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041942
ACORDAO
Descritores: Trafico de estupefacientes, Tipicidade, Dolo especifico
Sumário
Comete o crime do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, o que detem em seu poder substancia ou preparados compreendidos nas suas Tabelas I a III, independentemente da intenção da sua comercialização ou trafico.
Texto
N