9720015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9720015
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Requisitos, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025102
Nr Documento: RP199901269720015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/559166a2ba5353398025686b0067224bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720015.A8
Sumário
Na denúncia de arrendamento urbano com fundamento em necessidade do local arrendado para habitação do senhorio, são elementos constitutivos do direito de obter o despejo não só os que configuram os requisitos de admissibilidade ( que não são simples pressupostos processuais ) mas também o da necessidade do prédio, tratando-se assim de uma causa de pedir complexa. O requisito de o autor não ter " casa ... arrendada há mais de um ano " visa impedir a fraude ou o artifício de o senhorio abandonar a casa que tivesse porventura arrendada, com o fim ou propósito de despejar o seu inquilino. O autor deve alegar ( e provar ) os factos concretos necessários à integração daquele requisito, não bastando a alegação de que " tem estado a viver com os seus pais ", por se tratar de facto compatível com a existência de casa arrendada.