005484 - Supremo Tribunal Administrativo

Embora o Regulamento Geral das Direcções e Inspecções das Obras Publicas, aprovado pelo Decreto de 11 de Novembro de 1911, não estabeleça regras as quais deva obedecer a promoção dos engenheiros de 2 classe do quadro comum de obras publicas do ultramar a classe imediata, se a Administração consignou que essa promoção seria efectuada tendo em atenção a antiguidade e as referencias profissionais, ficou por isso vinculada a essas normas.