027348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027348
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Caminho municipal, Obra de beneficiação, Edificio reconstruido, Zona non aedificandi
Recorrente: Coelho , Jose
Recorridos: Pres da Cm da Feira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029085
Nr Documento: SA119901113027348
Data de Entrada: 06/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / SERVIDÃO ADM. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69121d2fd15904f3802568fc0037d996
Sumário
I - Nas construções existentes nas servidões "non aedificandi" junto as vias municipais, so são permitidas obras de beneficiação e, excepcionalmente, de ampliação ou modificação se a sua demolição não estiver prevista em futuro proximo, não podendo nunca a modificação consistir em "reconstrução geral" - cfr. artigos 58 e 61 da Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961. II - Assim, destruido que foi um anexo ou coberto em zona de servidão "non aedificandi", não pode o interessado reconstrui-lo.
