022168 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reclamação, não prevista especialmente na lei, não suspende nem interrompe o prazo do recurso contemcioso. II - E confirmativo o acto que, não resultando da reapreciação da situação do interessado, se limita a repetir o conteudo de um acto anterior, que foi praticado pelo mesmo autor, produziu os mesmos efeitos juridicos, e se baseou nos mesmos motivos, não tendo havido, no periodo de tempo que mediou entre os dois actos, alteração da disciplina juridica ou modificação das condições de facto.