018645 - Supremo Tribunal Administrativo

A fundamentação por remissão, permitida pelo n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, tem de ser expressa, não podendo resultar da simples circunstancia de o acto decidir no sentido proposto em qualquer peça antecedente do processo gracioso na qual se especifiquem as razões de facto e de direito da decisão que se propõe.