013037 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Avocada pelo tribunal judicial competente uma execução fiscal, mesmo depois de efectuada a penhora, para apensação a processo de falência, em que esta foi declarada após a nova redacção dada aos arts. 167 e 193, do CPCI, pelo art. 52 do DL n. 177/86, de 2 de Julho, deve tal execução ser remetida àquele tribunal. II - A excepção prevenida no n. 2, "in fine", do art. 1205 do CPCivil, quanto aos bens penhorados pelas execuções fiscais, encontra-se tácitamente revogada, nos termos do art. 7, n. 2, do Cod. Civil, face à aludida nova redacção do art. 167, do CPCI.