Acórdão STA (1983) — Aplicação da lei no tempo

Acórdão

013482

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de março de 1983
Relator: Inácio Fernandes

Aplicação da lei no tempoInconstitucionalidade materialLimites da pensão de aposentaçãoLei retroactivaRegulamento delegado

Referências Legais

Legislação Nacional

D 317/76 DE 1976/04/30 ART1.
DL 413/78 DE 1978/12/30 ARTUNICO.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8.
DL 588/75 DE 1975/10/04.
CONST76 ART13 ART269 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
EFU66.
CONST33 ART136 PAR2 ART150 N3.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
DL 27/74 DE 1974/01/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC CC DE 1978/02/16.

Sumário

I- Não sofre de inconstitucionalidade material, no que toca a sua aplicação para o futuro, o Dec. 317/76, com eficacia que lhe foi atribuida pelo Dec-Lei 413/78.

II- Assim, e de aplicar o regime naquele estabelecido, quanto ao limite da pensão de aposentação, aos actos praticados posteriormente a entrada em vigor do Dec-Lei 413/78.

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