490/14.4PPPRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

O arguido apenas se considera regularmente notificado do despacho que designou dia para julgamento, por notificação postal simples enviada para a sua morada se: - O TIR se mostra validamente prestado com indicação de morada para se notificado por via postal e - ocorre o efectivo depósito da carta de notificação nessa morada.

1ª secção criminal Proc. nº 490/14.4PPPPRT-A.P1 Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO: No processo comum (tribunal singular) nº 490/14.4PPPRT-A .P1, do J2 da secção criminal da Instância Local da Comarca do Porto em que são arguidos B… e outro, foi proferido despacho nos termos do artº 311º do CPP e designado para julgamento o dia 10/3/2016, (primeira data) e o dia 31/3/2016, segunda data. Expedida notificação postal simples para a morada constante do TIR, veio a mesma devolvida por impossibilidade absoluta de depositar carta, com a informação de que “ Não existe o nº de porta ”, tendo o Exmº Srº Juiz determinado a notificação do arguido por contacto pessoal. Na primeira data designada para audiência, perante a informação da GNR de que o arguido B… não se encontrava notificado, foram então proferidos os seguintes despachos: (…) Para o arguido B… foi remetida carta, via postal simples, para a morada constante do TIR, notificando-o do despacho que recebeu a acusação e designou datas para julgamento. Tal carta veio a ser devolvida e incorporada nos autos sem ter sido depositada. Foi lavrada nota do incidente da impossibilidade absoluta de depósito da carta, tendo-se consignado como motivos de tal impossibilidade o facto de não existir o nº de porta. Promove o M.P., pelos fundamentos constantes de tis. 262 que se considere regularmente notificado o arguido. Com efeito, o arguido prestou TIR nos termos dos arts. 193º e 196º0, ambos do C.P.P. Indicou, assim, o arguido uma morada para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da al. c), do n:º 1, do art. 113º, do C.P.P. A sujeição a TIR implica para o arguido a obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de 5 dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado. O arguido não comunicou qualquer alteração à morada indicada e constante do TIR, não obstante estar ciente das obrigações que sobre ele impendiam e ter sido advertido que o seu incumprimento legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do en. 3330, do C.P.P. No entanto, e salvo o devido respeito por opinião contrária, não podemos considerar, in casu, o arguido regularmente notificado. É que nos termos do artº. 113°, n.º 1, al. c) e n,º 3, do C.P.P. exige-se, para que se considere regular a notificação, o depósito da carte na caixa do correio do notificando, competindo ao distribuidor do serviço postal lavrar declaração onde conste a data e se confirme o local exacto do depósito. Verificado este condicionalismo considera-se a notificação efectuada no 5° dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal. Só perante a observância das formalidades previstas na lei para tal tipo de notificação, se pode ter como notificado o arguido. Cumpridas aquelas formalidades irrelevante se mostra se a carta é devolvida. Ora, não tendo, no caso em apreço, existido o depósito da notificação em causa não é possível fazer funcionar a presunção de notificação contida na norma legal, por ausência de um dos seus requisitos para tanto. Assim, por entender que o arguido não se mostra regularmente notificado, indefere-se ao doutamente promovido. Notifique. Do precedente despacho foram todos os presentes devidamente notificados. DESPACHO Pelos fundamentos supra expostos não se considerando pois o arguido B… regularmente notificado, adio a presente audiência de discussão e julgamento, por ora, "Sine Die", dando sem efeito a segunda data designada (31/03/2016 às 09:15 horas), por forma a se tentar a regular notificação do arguido B…, bem como para viabilizar a apreciação de eventual conexão processual referente ao arguido C… como, transparece já do despacho de folhas 223, o que contribuirá para a estabilização jurídica da situação do tal arguido, que se encontra preso. Cumpra de imediato o ordenado a folhas 272. Oportunamente será tomada posição quanto às datas a designar para a realização do julgamento e em conformidade de uma eventual apensação de processos. Notifique. (…) Inconformada, a Magistrada do Ministério Público interpôs recurso, no qual formula as seguintes conclusões: (…) 1-O arguido B… prestou TIR nos autos nos termos do actualmente disposto no art. 196º ., do CPP , na redacção introduzida pelo Dec.-Lei nº. 320-C/00, de 15/02 e, indicou uma morada para efeito de futuras notificações. 2-Nos termos do estatuído no citado art. 196º., o arguido fica obrigado a não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de 5 dias sem comunicar ao processo a nova morada ou o local onde pode ser encontrado, e de que o arguido tomou conhecimento. 3-Posteriormente, o arguido não comunicou nos autos qualquer alteração de morada. 4-O arguido, com TIR prestado nos autos, é notificado do despacho que designa datas para julgamento, por via postal simples na morada constante daquele, mesmo que, comprovadamente, tenha deixado de residir na referida morada. 5-Do mesmo modo, se deve considerar regularmente notificado, o arguido, com TIR prestado nos autos, que tenha indicado uma morada insuficiente ou inexistente e por esse motivo inviabilize o depósito da carta com a notificação e, por conseguinte, legitimada a realização da audiência de julgamento. 6-Entender de outro modo viola o disposto nos arts. 113º ., nºs. 1, al. c) e 3, 196º ., nºs. 2 e 3 e 313º ., nº. 3, todos do CPP . Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogado o douto despacho recorrido e substituído por outro que designe dia para julgamento e determine a notificação do arguido B… por via postal simples na morada constante do TIR por si prestado nos autos e, independentemente, do depósito considere legitimada a realização da audiência de julgamento (…) Não consta dos autos qualquer resposta. Nesta instância, a Exmª Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. Cumprido que foi o disposto no artº 417º nº2 do CPP não foi apresentada resposta. Foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência. Constitui jurisprudência corrente dos tribunais superiores que o âmbito do recurso se afere e se delimita pelas conclusões formuladas na respectiva motivação, sem prejuízo da matéria de conhecimento oficioso. No caso vertente e vistas as conclusões do recurso, a única submetida à apreciação deste tribunal é a de saber se o arguido que prestou TIR nos autos e indicou uma morada, para a qual foi enviada notificação por via posta simples, a qual não foi efectivada por não existir o nº de porta indicado deve ser considerado regularmente notificado. FUNDAMENTAÇÃO: Para a apreciação e decisão da questão recorrida relevam as seguintes ocorrências processuais: .O arguido B… em 7/4/2014 prestou Termo de Identidade e Residência no qual indicou para efeitos de notificação a seguinte morada: Rua … nº… …- … -4480 Vila do Conde. Cfr. fls.2. .Ao arguido foi então dado conhecimento para além do mais das seguintes obrigações constantes do artº 196 nº3 do CPP : “. N ão mudar de residência nem dela se ausentar por mais cinco dias, sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado» ; « De que as posteriores notificações ser-lhe-ão feitas por via postal simples para a morada acima indicada ou para outra que entretanto vier a indicar, através de requerimento, entregue ou remetido por via postal registada à secretaria do tribunal ou dos serviços onde o processo correr termos nesse momento »; « De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nas quais tenha o direito ou o dever de estar presente, e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333º do Código de Processo Penal …”. Foi proferido despacho nos termos do artº 311º do CPP e designado para julgamento o dia 10/3/2016, (primeira data) e o dia 31/3/2016, segunda data. Expedida notificação postal simples para a morada constante do TIR, veio a mesma devolvida por impossibilidade absoluta de depositar carta, com a informação de que “ Não existe o nº de porta ”, tendo o Exmº Srº Juiz determinado a notificação do arguido por contacto pessoal. Na primeira data designada para audiência, o arguido B… não se encontrava presente e não se encontrava notificado. Sobre a notificação por via postal, dispõe o artº 196º nº2 do CPP que “ Para efeito de ser notificado por via postal simples nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 113º, o arguido indica a sua residência, o local de trabalho, ou outro domicílio à sua escolha .” E no art.º 113º dispõe-se: “1-As notificações efectuam-se mediante: (..) c) Via postal simples, por meio de carta ou aviso nos casos expressamente previstos; (…) 3- Quando efectuadas por via postal simples, o funcionário judicial lavrav uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do domicílio para a qual foi enviada e o distribuidor do serviço postal deposita a carta na caixa do correio do notificando, lavra uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto do depósito e envia-a de imediato ao serviço ou tribunal remetente, considerando-se a notificação efectuada no 5ºdia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, cominação esta que deverá constar do acto de notificação .” 4- Se for impossível proceder ao depósito da carta na caixa do correio, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, apõe-lhe a data e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente .” Verificados que sejam estes dois pressupostos legais, ou seja, 1) TIR validamente prestado, com indicação de morada para ser notificado por via postal , e 2) efectivo depósito da carta nessa morada , o arguido considera-se regularmente notificado para efeitos de poder ser iniciada a audiência de discussão e julgamento sem a sua presença. Esta interpretação foi perfilhada pelo acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 9/12, que fixou a seguinte jurisprudência: “« Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP , deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo ..” DR 238, Série I, de 10/12/2012. Sendo que já no acórdão do Tribunal constitucional nº17/2010 proferido no processo 498/09, foi decidido não julgar inconstitucional as normas constantes dos art. 113.º , n.º 9, e 313.º , n.º 3, do Código de Processo Penal , na interpretação segundo a qual o arguido não tem de ser notificado por contacto pessoal do despacho que designa data para a audiência de julgamento, podendo essa notificação ser efectuada por via postal simples para a morada indicada pelo arguido no termo de identidade e residência ; ..”. Sendo este o quadro legal em que se move a questão recorrida, desde já se adianta que, com o devido respeito por posição contrária, no caso dos autos o arguido não pode ser considerado regularmente notificado para se iniciar a audiência de discussão e julgamento. Na verdade embora se encontre verificado o primeiro pressuposto, TIR validamente prestado, não se verifica o segundo pressuposto isto é a carta não foi depositada na caixa do correio, do arguido e como tal, há que concluir como se decidiu na decisão recorrida que o arguido não se mostra regularmente notificado. Entendemos que a situação em causa nos autos não pode ser equiparada, como alega a Digna recorrente, às situações, em que, o arguido regularmente notificado, se ausenta da morada indicada no TIR e não comunica a nova residência ou o lugar em que se encontra, situações, nas quais decidiu o STJ nos acórdãos, de 18/12/2008 e 31/1/2008,[1] que aquele se encontrava regularmente notificado, e a audiência se podia iniciar sem a sua presença, pois que pressuposto dessas situações é que a carta foi devidamente depositada na caixa postal. É certo que o preâmbulo do DL 320-C/2000 de 15/12 que introduziu as alterações das alíneas c) e d) do nº3 do artº 196º do CPP , e artº 113º nº3 e 4 do CPP , parece referir-se a um tratamento igual m ambas as situações para efeitos de notificação. Porém essa igualdade de tratamento não se encontra plasmada no nº4 do artº 113º supra transcrito nem resulta do artº 196 º . Afigura-se que estender a presunção de notificação, resultante do nº3 do artº 113º do CPP a situações em que a carta não foi depositada, ou porque não existe caixa do correio, ou porque o nº de porta não existe, nas quais não está assegurado a cognoscibilidade do acto notificando, ou mais do que isso fazendo nossa a expressão utilizada no acórdão do TC nº17/10, e nem sequer “ na área de cognoscibilidade do arguido ” afronta de modo intolerável o direito de defesa do arguido, e do contraditório, não só quanto ao direito de presença na audiência como o direito de contestar a acusação, sendo que a “incorrecção” do nº de porta inexistente pode ter mais que uma explicação, para além de um comportamento “ab initio” enganador. Improcede pois o recurso. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Publico e confirmar a decisão recorrida. Sem tributação Elaborado e revisto pela relatora Porto, 23/11/2016 Lígia Figueiredo Neto de Moura [1] Acs. STJ 18/11/2008, proc 08P2816 (relator Simas Santos) e de 31/1/2008 proc. 07P3272 (relator Rodrigues da Costa).