Tir - Jurisprudência Portuguesa

Com o efetivo depósito na caixa de correio da notificação na morada indicada no TIR, considera-se a notificação efetuada no 5.º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor...

I - Não existe obstáculo legal à prestação de TIR por arguido contumaz, mediante a indicação de morada no estrangeiro para efeitos de receber as futuras notificações do tribunal. II - Com a...

A indicação de nova morada, por correio eletrónico, sem assinatura certificada digitalmente, não cumpre os requisitos previstos na parte final da alínea c) do n.º3 do artigo 196.º do CPP, e por isso...

I - Incumprido as obrigações processuais do TIR, encontrando-se regularmente notificado na morada que indicou mediante via postal simples para o início da audiência de julgamento, a que faltou...

Se o arguido, regularmente notificado para a morada que indicou no TIR, não comparecer nem justificar a sua falta, não pode ser desresponsabilizado em relação ao andamento do processo ou ao seu...

I – É consabido que o julgamento na ausência do arguido, nos casos em que a presença deste é obrigatória, constitui nulidade insanável. II – Numa situação em que o arguido entrou em situação de...

I – As notificações respeitantes à acusação e à designação de dia para julgamento devem ser feitas ao próprio arguido, além de o serem também ao seu defensor constituído ou nomeado, por forma a...

I- Durante o prazo da pena de suspensão que pode ir de 1 a 5 anos, o decurso da prescrição fica suspenso. Só começa a correr com o trânsito da decisão que aplicar a pena nos termos do n.º 2 do art.º...

I – O despacho do JIC relativamente à irregularidade da notificação do arguido por este suscitada que a indeferiu e determinou o prosseguimento dos autos e subsequente realização de debate...

Ao se ter colocado voluntariamente numa situação de faltoso e tendo prestado o TIR todas as notificações que lhe seriam feitas pessoalmente estivesse ele presente foram feitas na pessoa do seu...