014136 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A transgressão fiscal pelo não pagamento do imposto de compensação relativo ao 1 trimestre de 1985 consumou-se em 31 de Janeiro desse ano; II - Se o processo de transgressão contra o arguido só é instaurado em 12-03-1990, verifica-se a prescrição do procedimento judicial, ao abrigo do disposto no artigo 115 e parágrafos 1 e 2 do Código de Processo das Contribuições e Impostos.