076380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076380
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de exploração comercial, Falta de forma legal, Nulidade, Audiencia de julgamento, Falta de advogado, Adiamento, Principio do contraditorio, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009878
Nr Documento: SJ198811030763801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53ae52d96c4482e4802568fc0039d8d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076380.DC
Sumário
Não e admissivel o adiamento da audiencia do julgamento por acordo das partes, nem pode adiar-se mais de que uma vez, a não ser no caso de impossibilidade da constituição do tribunal colectivo - artigo 651, n. 2 do Codigo de Processo Civil, redacção do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho. No caso dos autos, como a audiencia ja tinha sido adiada uma vez por falta do advogado da Re, não o podia ser de novo, por falta do mesmo advogado. Atenta a materia de facto assente pela Relação, que este Supremo tem de acatar, não se verificariam os indispensaveis pressupostos ou requisitos para a verificação do justo impedimento. A Re foi colocada pela pertinente modificação da realização da diligencia, na posição de ter podido comparecer, não tendo havido violação do principio do contraditorio, apesar de a audiencia se ter realizado sem estar presente o advogado. Dos factos provados, a Re aceitou o negocio que com o Autor celebrara, fosse uma cessão de exploração do estabelecimento, recusando-se a outorgar a escritura publica referente ao acordo verbal firmado com Autor, a que este contrato estava sujeito - artigo 89, alinea k) do Codigo do Notariado, pelo que o contrato e nulo, devendo as partes ser restituidas a situação anterior ao contrato, restituindo uma a outra as prestações feitas em execução do negocio nulo.