Acórdão STA — Lista nominativa, Transição de pessoal

Acórdão

008690

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1974
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Lista nominativaTransição de pessoalCategoriaAgente da polícia judiciária

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 35042 DE 1945/10/20 ART73 PARUNICO.
RSTA57 ART61 ART62.
DL 248/70 DE 1970/07/28.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART65.
DL 413/71 DE 1971/09/27 NA REDACÇÃO DO DL 331/72 DE 1972/08/22 ART65 N6.
DL 82/72 DE 1972/03/11 ART7 A ART16.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART72 ART75.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC8889 DE 1974/01/31.

Sumário

I- Para os efeitos da elaboração da lista nominativa a que se refere o artigo 16 do Decreto-Lei n. 82/72, so releva a categoria efectiva dos funcionarios a data daquela elaboração, e não a categoria correspondente a qualquer expectativa de promoção.

II- Os agentes que, a essa data, tinham a categoria de

2 classe transitam para o novo quadro na nova categoria tambem de 2 classe.

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