96P719 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não há qualquer contradição entre o afirmar-se, por um lado, que as contrapartidas económicas se traduziam em lucros para o arguido e por outro, não se ter apurado o montante concreto dessas contrapartidas. II - O simples facto de se ser toxicodependente é manifestamente insuficiente para se concluir pelo cometimento do crime previsto e punido no artigo 26 do DL 15/93. III - O vício da inconstitucionalidade respeita a normas jurídicas e não à própria decisão.