039001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039001
Acórdão
Descritores: Controlo da riqueza, Titular de cargo politico, Pena de demissão, Prescrição do procedimento criminal, Amnistia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000641
Nr Documento: SJ198707080390013
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a83bd8026249c0e7802568fc003936caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039001.74
Sumário
A infracção descrita no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83, de 2 de Abril - falta de apresentação de declarações sobre patrimonio e rendimentos -, pode verificar-se ou sob a forma dolosa ou sob a forma culposa quando a culpa configure negligencia grave. A demissão dos titulares de cargos politicos a que se refere o artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, constitui uma verdadeira pena de demissão, equiparavel a pena de demissão dos funcionarios publicos, dai resultando: a) que e de querela a forma de processo a adoptar para o julgamento da infracção, atento o disposto no artigo 63 do Codigo de Processo Penal; b) que e de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal (artigo 117, n. 1, alinea c) do Codigo Penal), atenta a equiparação da pena de prisão por mais de tres anos a de demissão, constante do citado artigo 63 do Codigo de Processo Penal, e considerando ainda o disposto no n. 3 do artigo 66 daquele Codigo Penal quando preceitua que a pena acessoria de demissão so pode ter lugar relativamente a crimes punidos com pena superior a dois anos de prisão. A Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não amnistiou o crime do artigo 3 da Lei n. 4/83, de 2 de Abril.