005711 - Supremo Tribunal Administrativo

O Tribunal Tributario de 2 Instancia e competente, nos termos e por força do artigo 41, n. 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia sempre que neles se questiona materia de facto, independentemente da sua relevancia na aplicação do respectivo direito.