Acórdão STA — Legitimidade activa, Legitimidade passiva

Acórdão

010584

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de março de 1980
Relator: Gonçalves Pereira

Legitimidade activaLegitimidade passivaConcurso publicoAutor do acto recorridoInteressadoEmpreitada de obras publicasAdjudicação

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART46 N1 ART48 ART55 ART57 PAR3 PAR4.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART1 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CPC67 ART660 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/05/10 IN COL OF PAG471.
AC STA DE 1974/01/31 IN COL OF PAG145.
AC STA DE 1975/02/20 IN AD N161 PAG661.
AC STA DE 1976/11/25 IN AD N185 PAG269.
AC STA DE 1976/07/08 IN BMJ N261 PAG194-195.
AC STAP PROC10328 DE 1980/02/13.
AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG721.

Sumário

I- Tem legitimidade para impugnar o despacho de adjudicação de uma empreitada o concorrente admitido ao concurso publico em que se insere o referido despacho.

II- Gera ilegitimidade passiva a intervenção no recurso contencioso de autoridade que não praticou o acto contenciosamente impugnado.

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