011006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 011006
Acórdão
Descritores: Acto administrativo em diploma legal, Quadro de supranumerarios, Ingresso no quadro geral de adidos, Categoria, Lista nominativa, Acto de execução, Polícia judiciária
Recorrente: Oliveira , Manuel
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1977/06/28.
Nr Convencional: JSTA00007965
Nr Documento: SA119810723011006
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4586e836d1cc2eb0802568fc00386e0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011006.2A
Sumário
A Portaria n. 117/77, de 10 de Março, e contenciosamente impugnavel, uma vez que não e um acto generico, em virtude de os seus destinatarios serem perfeitamente determinaveis. Para efeito de integração no quadro de supranumerarios criados por aquela portaria, a categoria funcional a tomar em conta e a de ingresso no quadro geral de adidos. Se a lista nominativa de integração prevista no artigo 42, n. 1, do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, se conformar com o estabelecido na referida portaria e com os pressupostos de facto a ter em consideração, apresenta-se com a natureza de mero acto de execução, contenciosamente inimpugnavel.