003774 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 003774
Acórdão
Descritores: Mensagem publicitária, Publicidade proibida, Publicidade dissimulada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031578
Nr Documento: RL20010308003774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84eea791d051468780256a4e0033c185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:003774.E0
Sumário
Os programas de televisão patrocinados devem identificar por qualquer forma o patrocinador no inicio e ou no final do programa. Se o programa tiver várias partes, com a intermediação de intervalos, a norma deve ser interpretada no sentido de que, por início e o final do programa, se deve entender início e final de cada parte. A inserção do logotipo "Coca-Cola" no recurso da transmissão televisiva de um jogo de futebol, mais concretamente aquando da marcação de golo, não é informação harmonizável com o conteúdo próprio do patrocínio, antes ocorre a introdução de elementos de persuasão só compagináveis com a mensagem publicitária propriamente dita. Seria mesmo sustentável que a referida inserção representa a utilização de imagens quase subliminares ou dissimuladas que os destinatários não identificaram logo com publicidade, o que contraria o disposto no código da publicidade. Tal inserção representou a promoção do refrigerante em causa com vista à sua comercialização, caindo, como tal, no conceito de publicidade.