I - Os programas de televisão patrocinados devem identificar por qualquer forma o patrocinador no inicio e ou no final do programa. II - Se o programa tiver várias partes, com a intermediação de...

A emissão televisiva de publicidade sem estar como tal identificada e sem separadores constitui ilícito contra-ordenacional, que afecta a regra da identificabilidade.

I - A violação do princípio publicitário de dissimulação (inserto no artº 8º do COPUB90) pressupõe, em qualquer circunstância, a violação do princípio da identificabilidade (previsto na artº 9º), já...

Não constitui contra-ordenação: - publicidade ílicita de "time sharing" - (DRHP), - a distribuição na via pública de material publicitário (convites de taxis, questionários, panfletos) tendo por...

I - A proibição da publicidade entre as 6 e as 22 horas, na rádio e na televisão, das bebidas alcoólicas, compreende tanto as bebidas individualizadas por marcas ou firmas como as bebidas indicadas...