0002235 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As medidas previstas nos arts. 107 n. 1 e 109 n. 2 CP/82 têm natureza preventiva destinando-se a defender bens e conservar provas reais, não representando pois, nem medidas de coacção nem efeitos do crime, pelo que não colidem com o princípio da presunção da inocência do arguido. II - Deve assim manter-se a apreensão de quantias em dinheiro indevidamente canalizadas para conta bancária do arguido em crimes de: comparticipação em peculado e de participação económica ilícita em negócio do Estado como deve indeferir-se pedido de entrega de juros entretanto vencidos e a vencer por tais quantias.