19920B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 19920B
Acórdão
Descritores: Extinção legal de pessoa colectiva, Recurso contencioso, Habilitação, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do iroma
Recorrente: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Sa
Recorridos: Pres do Iroma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011311
Nr Documento: SAP1987102719920B
Data de Entrada: 29/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a083a3fed8e13d2802568fc0036e26aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:19920B.6D
Sumário
Suspensa a instancia do recurso interposto para tribunal pleno do acordão que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto do presidente da direcção do IAPO para cobrança de diferenciais para o fundo de abastecimento fundado na Port. 714-B/83, de 22-6, por extinção do IAPO, e portanto daquele orgão tambem extinto deste Instituto ha que habilitar o seu sucessor. Tendo as obrigações, emergentes da lei, do extinto IAPO sido assumidas pelo IROMA (artigo 12, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei 15/87, de 9-1) e competindo ao presidente do IROMA, que e orgão deste Instituto, dirigir os respectivos serviços [artigo 4, n. 1, alinea a), e artigo 5, n. 1, alinea a), daquele decreto-lei], este orgão deve ser julgado habilitado para substituir aquele recorrido e extinto orgão do IAPO, e com ele prosseguir aquele recurso.