19920B - Supremo Tribunal Administrativo

I - Suspensa a instancia do recurso interposto para tribunal pleno do acordão que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto do presidente da direcção do IAPO para cobrança de diferenciais para o fundo de abastecimento fundado na Port. 714-B/83, de 22-6, por extinção do IAPO, e portanto daquele orgão tambem extinto deste Instituto ha que habilitar o seu sucessor. II - Tendo as obrigações, emergentes da lei, do extinto IAPO sido assumidas pelo IROMA (artigo 12, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei 15/87, de 9-1) e competindo ao presidente do IROMA, que e orgão deste Instituto, dirigir os respectivos serviços [artigo 4, n. 1, alinea a), e artigo 5, n. 1, alinea a), daquele decreto-lei], este orgão deve ser julgado habilitado para substituir aquele recorrido e extinto orgão do IAPO, e com ele prosseguir aquele recurso.