99P262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 99P262
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, In dubio pro reo, Presunção de inocência, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038982
Nr Documento: SJ199910130002623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/247c6cd281e1c82b80256a70004beae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P262.E0
Sumário
No caso de se suscitar no espírito do julgador, uma dúvida razoável sobre a existência de um facto alegado pelo arguido ou resultante da discussão da causa que seja favorável ao mesmo arguido mas relativamente ao qual se não logrou obter a certeza exigida pelo conceito de prova, então há que julgar o facto provado de harmonia com o princípio "in dubio pro reo". Donde que, se ponderadas as provas não se consegue obter a certeza de que o facto favorável ao arguido realmente ocorreu, tem o mesmo facto de ser dado como provado em benefício daquele sempre que ao tribunal pareça que existe alguma possibilidade ou viabilidade de tal facto ter ocorrido.