086591 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não constando dos autos todos os elementos de prova capazes de contrariá-la, não pode o Supremo exercer censura sobre a decisão da Relação no sentido do uso que fez dos poderes contidos no n. 2 do artigo 712 do Código do Processo Civil e que o levaram a anular respostas a quesitos. II - Em contratos de mútuo e de abertura de crédito funciona a presunção "juris tantum" da existência de juros por efeitos fiscais, a qual só pode ser ilidida mediante acção contra o Estado, competindo ao autor o ónus da prova da não existência de juros.