009024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco Veloso
Processo: 009024
Acórdão
Descritores: Oleos comestiveis, Cuf, Junta nacional do azeite, Imposto, Taxa, Receita parafiscal, Principio da legalidade, Direitos fundamentais do cidadão, Inconstitucionalidade material, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Iapo
Recorridos: Comp União Fabril Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001413
Nr Documento: SAP19750418009024
Data de Entrada: 14/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA / RECEITA PARAFISCAL.; DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8390ff6452eb637a802568fc00380ecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009024.EF
Sumário
A Constituição, no artigo 70, n. 2, em referencia ao n. 1, implicitamente distingue as taxas dos impostos, por as primeiras serem retribuição individual de serviços prestados concretamente. A Constituição não autoriza a conceituação de "taxas parafiscais", termo medio entre impostos e taxas, unicas figuras que conhece. Tem a natureza de imposto, e não de taxa, a tributação sobre oleos comestiveis lançados no mercado, criada pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receita da Junta Nacional do Azeite, incorporada no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. So em lei podem ser estabelecidos impostos, pelo que a dita portaria e inconstitucional - artigos 8, n. 16, 70, n. 1, paragrafo 1, e 93, alinea h), da Constituição (cf.artigo 123).