97P996 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O grau de ilicitude do facto não se mede pelo grau de capacidade do agente para a avaliar. Assim, a circunstância do relatório de exame às faculdades mentais do arguido indicar que este "apresenta um quadro depressivo com predominância de elevada ansiedade" não fundamenta a diminuição de ilicitude prevista no artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro. II - No tráfico de menor gravidade não releva unicamente a quantidade de droga, nem deve conceder-se a esse elemento valor preponderante. Tudo depende da consideração e apreciação conjunta das circunstâncias ou parâmetros mencionados no referido preceito.