027035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 027035
Acórdão
Descritores: Funcionario municipal, Verificação do estado de doença, Presunção juris tantum, Falta justificada
Recorrente: Trepa , Maria
Recorridos: Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021713
Nr Documento: SA119900206027035
Data de Entrada: 06/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8642ddf224543bda802568fc003768f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027035.D2
Sumário
A ausencia de funcionaria do seu domicilio, quando ai foi procurada pelo medico para a verificação da doença, nos termos dos paragrafos 3 e 4 do art. 510 do Codigo Administrativo, não implica necessariamente que as faltas por ela dadas ao serviço, por motivo de doença, não possam ser justificadas. O aludido paragrafo 4 daquele art. 510 não impõe ao funcionario doente a obrigação de permanecer em casa, limitando-se a estabelecer uma presunção destinada a avaliar de acordo com as circunstancias e que pode ser ilidida. A sentença do Tribunal Administrativo de Circulo (TAC) que deu outro entendimento aquele preceito legal deve ser revogada e porque essa interpretação do nosso preceito serviu de fundamento ao acto recorrido, este enferma do vicio de violação de lei, pelo que, como consequencia, deve ser anulado.