004837 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui infracção fiscal aduaneira, nos termos do artigo 36 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), com referencia aos artigos 168, 169 e 171, este na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 464/70, de 9 de Outubro, todos do Regulamento das Alfandegas, o facto de num transporte internacional rodoviario, efectuado a coberto de caderneta TIR, serem encontradas, no acto da conferencia das mercadorias transportadas, dois volumes a mais - não incluidos no manifesto da respectiva caderneta TIR -, acondicionados na parte selada do veiculo transportador.