Manifesto de mercadoria importada - Jurisprudência Portuguesa

As irregularidades no preenchimento da caderneta TIR são aplicaveis as leis do pais onde foram cometidas.

Estando provado qual a mercadoria importada, bem como todos os requisitos sobre o seguro enquadramento do artigo pautal e beneficio respectivo, este não fica sem efeito pela não verificação...

As irregularidades no preenchimento da caderneta TIR são aplicaveis as leis do pais onde foram cometidas.

Se no acto da conferencia das mercadorias com o manifesto ou guia de transito se encontrarem volumes a mais ou a menos ou diferenças nas qualidades dos volumes, suas marcas e numeros, verifica-se uma...

Se no acto da conferencia das mercadorias com o manifesto ou guia de transito se encontrarem volumes a mais ou a menos, ou diferenças nas qualidades dos volumes, suas marcas e numeros, verifica-se...

Constitui infracção fiscal aduaneira, nos termos do artigo 36 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), com referencia...

Constitui infracção fiscal aduaneira, nos termos do artigo 36 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), com referencia...

I - Não comete a tentativa de delito de descaminho de direitos prevista e punida nos artigos 12, 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal, o tripulante de um...

Praticou uma mera transgressão fiscal o individuo a quem no cais do porto de Ponta Delgada foram apreendidas quatro tablettes de chocolate de origem inglesa e quatro pacotes de rebuçados de origem...

I - A embarcação de menos de 200t encontrada no mar territorial com mercadoria de circulação condicionada e documentação que não satisfaz aos requisitos da lei aduaneira portuguesa não pratica...