9510285 - Tribunal da Relação do Porto

I - A detenção de arma de defesa não incluida no n.1 do artigo 3 do Decreto - Lei 207-A/75, de 17 de Abril, porque não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punido pelo artigo 260 do Código Penal; II - Actualmente, não é punido o facto de o seu detentor e utilizador não ser titular da licença referida no corpo do artigo 53 do Regulamento sobre Armas aprovado pelo Decreto - Lei 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.