97P294 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 97P294
Acórdão
Descritores: Homicídio, Intenção de matar, Matéria de facto, Animus deffendendi, Legítima defesa, Negligência inconsciente, Ofensas corporais graves, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033348
Nr Documento: SJ199706252942943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2262dc7c32541e41802568fc003b9f26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P294.52
Sumário
A intenção de matar constitui matéria de facto, da competência das instâncias. Tendo sido dado como provado que "o arguido quis espetar a navalha no corpo da vítima com o intuito de o ferir", ficou desse modo excluído o intuito defensivo, demonstrando-se, ao invés, o agressivo, pelo que em tal caso, já não se pode falar em legítima defesa. Tendo sido dado como provado que o arguido, ao desfechar o golpe com a navalha no corpo da vítima, haja representado como possível que da agressão adviesse a morte deste último e que se tenha conformado e aceite tal resultado, afastada fica a imputação do resultado - morte - a título de dolo, em qualquer das suas modalidades, e a título de negligência consciente, pois nem chegou a representar como possível tal morte. No entanto, a morte da vítima pode ser imputada a título de negligência inconsciente - n. 2 do artigo 15 do CP82 - que existe quando o agente não chega sequer a representar a possibilidade da realização do facto correspondente a um tipo de crime e não procede com cuidado devido. Ora, tendo o arguido atingido numa região - o tórax - onde se alojam órgãos vitais à vida, devia ele ter evitado espetar a navalha na zona do coração da vítima, pois, atingindo-o, poderia ter-lhe causado a morte, como causou.