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012028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012028
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Conclusões, Deserção da instancia
Sumário
Nos recursos interpostos para a Secção de Contencioso Tributario do STA o recorrente deve formular alegações e conclusões conjuntamente com o requerimento de interposição, salvo se no mesmo manifesta a intenção de o futuramente fazer no Supremo.