026715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 026715
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro manifesto, Erro indesculpavel, Modificação subjectiva da instancia, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pres da Cm de Loures e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029748
Nr Documento: SA119901031026715
Data de Entrada: 12/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f011842dbdddaa55802568fc0037aea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026715.DE
Sumário
Não pode ser modificada a instancia, quanto a autoridade recorrida, quando o erro na indicação desta, como autora do acto seja de qualificar de manifestamente indesculpavel. O erro e de qualificar de manifestamente indesculpavel, para efeitos do artigo 40, n. 2 a) da LPTA, quando o recorrente indique como autor do acto, autoridade diferente da que consta da publicação sem proceder a uma averiguação, com normal diligencia sobre o verdadeiro autor do acto. Quando seja indicada, como autoridade recorrida, diferente autoridade daquela que a publicação do acto inculque incumbe ao recorrente proceder a averiguação da autoria do acto com normal diligencia. A ilegitimidade passiva e uma das causas de rejeição do recurso contencioso.