9250826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9250826
Acórdão
Descritores: Dano, Acção directa, Servidão de passagem, Processo penal, Suspensão, Princípio da suficiência do processo penal
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007157
Nr Documento: RP199301139250826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5da6e7ac68ace568025686b0066592bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250826.49
Sumário
Cometem o crime da previsão do artigo 308, nº 1 do Código Penal os arguidos que rebentaram voluntariamente um portão e parte do muro que o suportava, o qual vedava uma propriedade do queixoso, sabendo eles que tais coisas eram alheias e que actuavam sem autorização e contra a vontade do dono. Não resultando da matéria de facto que os arguidos fossem titulares de qualquer direito de passagem sobre o prédio do queixoso, antes tão só se provou que este, cerca de 2 anos antes, colocara o referido portão para tapar a entrada de um caminho situado nesse prédio, por onde também se podia passar para a casa dos pais dos arguidos, haverá que concluir não concorrerem os pressupostos da acção directa. Tendo os pais dos arguidos intentado uma acção cível para ser apreciada a existência do direito de servidão de passagem de que aqueles se dizem titulares, o qual se encontrava ainda pendente à data da prática do crime, não era obrigatória a suspensão da acção penal até ser decidida aquela questão no foro civil.