025340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025340
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Execução fiscal, Fundamento da oposição, Ilegalidade abstracta, Ilegalidade concreta, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Recorrente: Rui Biltes de Sousa-máquinas e Acessórios Têxteis Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055395
Nr Documento: SA220010214025340
Data de Entrada: 21/06/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f228a56e6cd2599580256a40004f76e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025340.49
Sumário
A sentença é nula - omissão de pronúncia - quando deixe de apreciar questões que devesse conhecer - art. 668° n° 1 do C.P. Civil e 144° n° 1 do CPT . Tal nulidade está em correspondência directa com o dever imposto ao juiz - art° 660º n° 2 do C.P.Civil - de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação - tendo apenas como limite a sua prejudicialidade por virtude da solução dada a outras - por tal modo que é a infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade. Cabe na aludida ressalva o não conhecimento "de meritis" da oposição à execução fiscal, se se entende que o alegado não constitui fundamento da mesma por concretizar uma ilegalidade "em concreto" e não "em abstracto", nos termos do art. 286° n° 1 al. a) do CPT. Enquadra-se naquele primeiro tipo a alegação de uma ilegalidade da liquidação de IRS, nos termos do art° 96° do CIRS, a uma sociedade comercial por tal tributo não poder ser liquidado à mesma pelo que não existiria nas leis em vigor.