035429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 035429
Acórdão
Descritores: Instituto superior militar, Sargento, Curso de formação, Subsídio de alimentação, Subsídio de alojamento, Ajudas de custo, Acto firme, Caso resolvido, Acto confirmativo, Notificação do acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041974
Nr Documento: SA119941206035429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/264990be590821bb802568fc00391a87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035429.2B
Sumário
Cada um dos actos de processamento de ajudas de custo é conduta unilateral e voluntária da Administração que, no exercício dum poder de autoridade, subsumindo a situação fáctica do recorrente ao direito aplicável, definiu de forma inovatória a situação jurídico- -administrativa deste, perante ela, quer quanto ao montante que fixou expressamente a favor dele, quer quanto à quantia superior, que assim, implicitamente, decidiu não lhe caber. É meramente confirmativo, desses actos, o despacho que indeferiu o pedido de ajudas de custo, de montante superior ao atribuído por aqueles, sendo as mesmas as circunstâncias, as normas de direito, os sujeitos e o objecto. Tal despacho, nada acrescentando ou tirando à situação jurídica definida por aqueles, é irrecorrível. Assim,interposto recurso do mesmo, deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade na sua interposição.