045083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045083
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Responsabilidade por custas, Parte vencida, Recorrente, Princípio da causalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00053133
Nr Documento: SA120000203045083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/322357440d25bc83802568fc003a1ea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045083.AB
Sumário
Em matéria de custas, a regra geral é a enunciada no artigo 446 do C.P.C., que consagra o princípio da causalidade. A responsabilidade pelas custas radica num facto objectivo: a sucumbência. As custas terão de ser suportadas pela parte vencida. A parte vencida é a parte prejudicada com a decisão. Neste particular contexto o que releva é a parte dispositiva ou decisória do julgado e não os motivos nele aduzidos.