045083 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em matéria de custas, a regra geral é a enunciada no artigo 446 do C.P.C., que consagra o princípio da causalidade. II - A responsabilidade pelas custas radica num facto objectivo: a sucumbência. III - As custas terão de ser suportadas pela parte vencida. IV - A parte vencida é a parte prejudicada com a decisão. V - Neste particular contexto o que releva é a parte dispositiva ou decisória do julgado e não os motivos nele aduzidos.