000026 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 19, parágrafo 2, do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o preço convencionado pelos contratantes abrange, por igual modo, tanto a importância a pagar em dinheiro como a de qualquer encargo a pagar pelo comprador; consequentemente, o preço a indicar na declaração referida no artigo 49, n. 2, do citado Código tem de abranger aquelas duas importâncias; e a omissão de uma delas constitui infracção punível pelo artigo 158 do mesmo Código. II - O parágrafo 1 deste artigo 158 considera sempre dolosa a indicação de preço inferior ao convencionado.