004725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004725
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Codigo de processo das contribuições e impostos, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Lei de processo nos tribunais administrativos, Ministerio publico, Representação em juizo, Tribunais administrativos, Tribunais das contribuições e impostos, Defesa da legalidade democratica, Principio da igualdade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jose,joaquim,manuel e Anabela Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00015386
Nr Documento: SA219880127004725
Data de Entrada: 22/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2970babd8361bb0e802568fc00372368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004725.2C
Sumário
O recurso obrigatorio estabelecido no artigo 256 do Codigo das Contribuições e Impostos mantem-se no processo tributario porque aquele preceito não foi revogado, nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo mesmo sido ressalvado pelo artigo 131, n. 3, desta ultima lei. Por força do disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a representação do Ministerio Publico naqueles tribunais foi atribuida a magistrados integrados na Procuradoria-Geral da Republica, a quem incumbe a defesa da legalidade (artigo 69, n. 1). A admissibilidade do recurso obrigatorio não afronta os principios constitucionais, como o da igualdade das partes.*