002455 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça não controla a decisão da questão de facto, so controlando a decisão acerca da materia de direito. II - O disposto na alinea c) do artigo 21 da Lei do Contrato de Trabalho deve ser interpretada como proibição de diminuição de retribuição globalmente considerada, não estando legalmente vedado a entidade patronal modificar o sistema de calculo da retribuição, unilateralmente, desde que, no total, a mantenha em nivel não inferior.

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