037449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 037449
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Quadro de zona pedagógica, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052791
Nr Documento: SA119991130037449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6210ba12faa14336802568fc003a15d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037449.EA
Sumário
Não preenche o requisito previsto na alínea b) do art. 5 do DL. n. 384/93, de 18/11, para admissão ao concurso de provimento nos quadros de zona pedagógica, consistente em ser docente contratado, colocado nos últimos 4 anos lectivos, e com 4 ou mais anos completos de serviço docente prestado em anos lectivos consecutivos nos 2. e 3. ciclos do ensino básico e do ensino secundário (com a componente lectiva de 22 horas semanais), o docente que, num desses quatro anos, desistiu da sua colocação em escola secundária e deslocou-se para o estrangeiro, onde leccionou a língua portuguesa, num total de 90 horas, ao longo de 8 meses. Está fundamentado o acto administrativo que, de modo expresso e inequívoco, remete para a fundamentação constante da informação sobre que foi exarado, se nesta informação se expõem, de forma clara, congruente e suficiente, as razões de facto e de direito da decisão tomada.