0334903 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No crime continuado, não há um único crime, mas uma pluralidade de infracções, todavia unificadas pela lei atenta a menor gravidade dos factos, para o efeito de ser afastada a punição própria do concurso de crimes. II - Sendo plurimamente realizado o mesmo tipo legal haverá tantas infracções quantas vezes a conduta deva ser reprovada, reprovação a fazer-se só quando o agente dirigir a vontade no sentido de quebrar a função motivadora da norma penal. III - Tantas quantas sejam as vezes que a norma não for eficaz para desmotivar a conduta anti-jurídica do indivíduo, tantos quantos serão os actos criminosos cometidos por ele. IV - A quantificação da falta de eficácia motivadora da norma, é função da pluralidade de resoluções, no sentido de determinações de vontade, que tiverem iluminado o desenvolvimento da actividade do agente. V - O critério a usar para determinar se um certo desenrolar de acontecimentos ocorre sob uma mesma resolução criminosa, é o da conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente.