0334903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0334903
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Concurso de infracções, Abuso de confiança, Pluralidade de infracções, Pluralidade de resoluções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017770
Nr Documento: RL199410190334903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bb3a501106bff27802568030002ad1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334903.26
Sumário
No crime continuado, não há um único crime, mas uma pluralidade de infracções, todavia unificadas pela lei atenta a menor gravidade dos factos, para o efeito de ser afastada a punição própria do concurso de crimes. Sendo plurimamente realizado o mesmo tipo legal haverá tantas infracções quantas vezes a conduta deva ser reprovada, reprovação a fazer-se só quando o agente dirigir a vontade no sentido de quebrar a função motivadora da norma penal. Tantas quantas sejam as vezes que a norma não for eficaz para desmotivar a conduta anti-jurídica do indivíduo, tantos quantos serão os actos criminosos cometidos por ele. A quantificação da falta de eficácia motivadora da norma, é função da pluralidade de resoluções, no sentido de determinações de vontade, que tiverem iluminado o desenvolvimento da actividade do agente. O critério a usar para determinar se um certo desenrolar de acontecimentos ocorre sob uma mesma resolução criminosa, é o da conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente.