1 - A imputação invariável de um só crime de violência doméstica a que se vem assistindo na prática judiciária, ao concluir-se por uma unidade normativo-social que suporta a continuidade...

I. O crime de violência doméstica integra a figura dos crimes habituais que se prolongam no tempo, exigindo-se, porém, uma unificação de condutas ilícitas sucessivas (no caso de se tratar de...

(da responsabilidade da relatora): I. O crime continuado tem como pressupostos: - uma multiplicidade de acções que se subsumem objectivamente ao mesmo tipo legal de crime ou a outro tipo legal que...

I. O crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe a existência de relação entre o agente e o sujeito passivo/vítima de entre as elencadas nas alíneas do n.º 1 do artigo 152.º do...

I – O número de crimes determina-se pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. II - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de...

I – A excepção de caso julgado materializa o disposto no art. 29.º, n.º 5 da CRP quando se estabelece como princípio a proibição de reviver processos já julgados com resolução executória afirmando...

1 - As próprias circunstâncias em que ocorreram os factos e que ficaram exuberantemente provadas, tais como o tempo que decorreu entre as actuações criminosas dos arguidos, a diversidade de modos de...

Depende do número de resoluções a prática de uma ou de uma pluralidade de contra-ordenações. Assim, se as diversas actividades são expressão de uma única resolução que a todas preside haverá a...

A violação de distintas normas sancionatórias de um mesmo diploma legal integra um pluralidade de tipos contra-ordenacionais, por serem plúrimos os juízos de censura a dirigir.

A existência de uma resolução inicial que, depois, acaba por se traduzir numa execução plúrima do mesmo tipo de crime, não exclui, só por si, a possibilidade de uma efectiva pluralidade de crimes.