0022229 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0022229
Acórdão
Descritores: Usurpação de funções, Requisitos, Odontologista, Médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024371
Nr Documento: RL198802100022229
Referência Publicação: CJ 1988 TI PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76541744068747118025680300038ad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0022229.02
Sumário
Comete o crime de usurpação de funções do artigo 400 do Código Penal o odontológico que, em placa publicitária aposta no seu local de trabalho, se intitule "dr." e chame ao mesmo local "Clínica Dentária", porque aquele título académico é utilizável apenas pelos licenciados por uma Faculdade (entre as quais, no nosso País, se não contam os estabelecimentos de ensino da odontologia), e aquela designação abrange toda a actividade relacionada com clínica oral, a que não se equipara a clínica odontológica, e uma vez que, com tais designações, se inculca falsamente possuir-se uma qualidade que se não tem, e prestarem- -se cuidados sem a adequada habilitação.